Medida Provisria n 944/2020: o que voc empresa precisa saber
Principais dvidas sobre o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Vamos explicar de forma simples e direta as principais dvidas sobre o Programa Emergencial de Suporte a Empregos institudos naMedida Provisria n944/20 publicada na madrugada do dia 03 de abril de 2020.
Do que trata a Medida provisria?
Prev um Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado realizao de operaes de crdito para o pagamento de folha salarial de empregados.
Para quem esse Programa Emergencial?
Destinado para empresrios, sociedades empresrias e sociedades cooperativas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhes de reais), calculada com base no exerccio de 2019.
Quem no tem direito a participar do Programa Emergencial?
As sociedades de crdito no podero participar.
Quais so as linhas de crdito estabelecidas no Programa Emergencial?
Ser abrangida a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo perodo de 02 (dois) meses, limitadas ao valor equivalente a at 02 (duas) vezes o salrio-mnimo por empregado.
Como as empresas podero participar?
Para terem acesso s linhas de crdito do Programa Emergencial as pessoas jurdicas devero ter a sua folha de pagamento processada por instituio financeira participante.
Quais so as instituies financeiras participantes?
Todas as instituies financeiras sujeitas superviso do Banco Central do Brasil.
Quais so as obrigaes das empresas que participarem do Programa Emergencial?
As empresas tero que assumir contratualmente a obrigao de fornecer informaes verdicas de no utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados;
A empresa poder rescindir o contrato de seus empregados no perodo de participao do Programa?
No. A empresa no poder rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no perodo compreendido entre a data da contratao da linha de crdito e o sexagsimo dia aps o recebimento da ltima parcela da linha de crdito.
O que acontece se a empresa no cumprir com as obrigaes estabelecidas no Programa?
Ter o vencimento antecipado da dvida contrada.
Quem vai pagar os valores das operaes de crdito contratadas no Programa Emergencial?
15% (quinze por cento) do valor de cada financiamento ser custeado com recursos prprios das instituies financeiras participantes; e 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de cada financiamento ser custeado com recursos da Unio.
At quando a empresa poder participar do Programa?
At 30 de junho de 2020, mediante alguns requisitos como: taxa de juros de trs inteiros e setenta e cinco centsimos por cento ao ano sobre o valor concedido; prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e carncia de 06 (seis) meses para incio do pagamento, com capitalizao de juros durante esse perodo.
O Banco poder negar o Programa Emergencial para as empresas?
Depender da poltica de concesso de crdito da Instituio Bancria que poder considerar eventuais restries em sistemas de proteo ao crdito na data da contratao e registros de inadimplncia no sistema de informaes de crdito mantido pelo Banco Central do Brasil nos 06 (seis) meses anteriores contratao.
E se a empresa no pagar os valores obtidos no Programa Emergencial?
Na hiptese de inadimplemento do contratante, as instituies financeiras participantes faro a cobrana da dvida em nome prprio, em conformidade com as suas polticas de crdito.
Quem vai fiscalizar a regularizao e operaes de crdito estabelecidas no Programa Emergencial?
Compete ao Banco Central do Brasil a fiscalizao do cumprimento, pelas instituies financeiras participantes, das condies estabelecidas para as operaes de crdito realizadas no mbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Fonte: Jusbrasil
